Manifestações das últimas semanas deflagraram medidas e discussões.
Lia Salgado comenta alguns termos e suas implicações jurídicas.
Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal
Constituinte restrita
Não existe a figura jurídica de uma Constituinte restrita. O poder constituinte, por definição, é ilimitado, e rompe completamente com a Constituição vigente. A Constituinte é exatamente o processo pelo qual nasce uma nova Constituição, sem qualquer submissão ou compromisso com o direito existente. Tudo poderia ser alterado, já que se estaria construindo algo completamente novo, uma nova ordem jurídica. Mesmo as chamadas “cláusulas pétreas” (art. 60, parág. 4º) poderiam ser abolidas. Saiba mais sobre o assunto.
Cláusula pétrea
Mas nem todo artigo da Constituição pode ser alterado, mesmo que seja respeitado o processo legislativo, ou seja, a forma definida no art.60 da Constituição para as PEC. Há assuntos (art. 60, parág. 4º) que são considerados “cláusulas pétreas” (de pedra). São alguns princípios básicos que norteiam a Constituição e que não podem sofrer modificação.
Plebiscito e referendo
São formas de consulta direta ao povo, previstas na Constituição (art. 14, I e II). A diferença principal é que no plebiscito a consulta acontece antes de a ação ser adotada, e no referendo a consulta acontece depois de a medida ser adotada, para saber se o povo ratifica ou rejeita o ato.
No caso da reforma política, se houver um plebiscito, o povo responderá o que prefere sobre alguns aspectos da reforma, que serão posteriormente objeto de PEC (projeto de emenda à constituição) para o art. 45, por exemplo, e/ou projetos de alteração de leis, em especial a 9.096 (leis dos partidos políticos) e a 9.504 (lei das eleições); mas a vontade do povo não obriga que aconteçam essas alterações, que deverão ser votadas pelo Congresso Nacional. Claro que a vontade dos cidadãos exerce uma pressão no sentido de que o Congresso atue.
Se os cidadãos forem consultados por meio de referendo, o Congresso primeiro definirá a reforma que deseja e depois a submeterá aos cidadãos por meio de referendo. Caso seja rejeitada, a proposta não poderá ser implementada.
Anualidade para alterações eleitorais
O art.16 da Constituição estabelece: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
Na prática, esse artigo determina que alterações que venham a ser efetuadas na reforma política que está em pauta só poderão valer para as próximas eleições (outubro de 2014) caso sejam implementadas até os primeiros dias de outubro próximo. O STF já se posicionou anteriormente no sentido de que o art.16 seria uma garantia individual do cidadão-eleitor, que tem direito à segurança jurídica quanto às regras de uma eleição.
CPI – comissão parlamentar de inquérito
Prevista no art. 58, parágrafo 3º da Constituição, pode ser formada por deputados, por senadores, ou por membros das 2 Casas (comissão mista). Tem poderes de investigação sobre fato determinado e por prazo certo. Assim, o objeto não pode ser algo vago como, por exemplo, a corrupção. E o prazo de atuação também é limitado, podendo, entretanto, ser prorrogado, desde que não ultrapasse aquela legislatura (período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados). Os resultados, se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público, o que significa que a CPI apura, mas não pune. É a forma de o poder legislativo exercer a sua função fiscalizatória.
A criação de uma CPI estadual ou municipal obedece aos mesmos princípios.
*Lia Salgado, colunista do G1, é fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, consultora em concursos públicos e autora do livro “Como
fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2013/07/concursos-podem-cobrar-termos-que-estao-em-debate-saiba-mais.html
ACESSE TODAS AS NOTICIAS DE CONCURSOS AQUI
Constituinte restrita
Não existe a figura jurídica de uma Constituinte restrita. O poder constituinte, por definição, é ilimitado, e rompe completamente com a Constituição vigente. A Constituinte é exatamente o processo pelo qual nasce uma nova Constituição, sem qualquer submissão ou compromisso com o direito existente. Tudo poderia ser alterado, já que se estaria construindo algo completamente novo, uma nova ordem jurídica. Mesmo as chamadas “cláusulas pétreas” (art. 60, parág. 4º) poderiam ser abolidas. Saiba mais sobre o assunto.
saiba mais
Uma corrente de juristas entende que poderia ser criada uma Constituinte exclusiva e restrita, desde que antes fosse aprovada uma emenda à Constituição prevendo essa possibilidade. Mas tal medida não faz muito sentido, porque a atual Constituição não cria impedimento para que se faça a reforma política. Saiba mais sobre o assunto.
PEC – proposta de emenda à Constituição
A Constituição Federal é a lei maior do país e nenhuma outra lei pode contrariá-la. A PEC é a forma pela qual a Constituição pode ser alterada (art.60 da Constituição).
A alteração pode ser proposta por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas do país.PEC – proposta de emenda à Constituição
A Constituição Federal é a lei maior do país e nenhuma outra lei pode contrariá-la. A PEC é a forma pela qual a Constituição pode ser alterada (art.60 da Constituição).
Manifestação em Cuiabá (Foto: Renê Dióz/G1)
A proposta deverá ser discutida e votada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado e precisa ser aprovada por 3/5 dos votos dos membros da Casa, a cada vez.Cláusula pétrea
Mas nem todo artigo da Constituição pode ser alterado, mesmo que seja respeitado o processo legislativo, ou seja, a forma definida no art.60 da Constituição para as PEC. Há assuntos (art. 60, parág. 4º) que são considerados “cláusulas pétreas” (de pedra). São alguns princípios básicos que norteiam a Constituição e que não podem sofrer modificação.
Plebiscito e referendo
São formas de consulta direta ao povo, previstas na Constituição (art. 14, I e II). A diferença principal é que no plebiscito a consulta acontece antes de a ação ser adotada, e no referendo a consulta acontece depois de a medida ser adotada, para saber se o povo ratifica ou rejeita o ato.
No caso da reforma política, se houver um plebiscito, o povo responderá o que prefere sobre alguns aspectos da reforma, que serão posteriormente objeto de PEC (projeto de emenda à constituição) para o art. 45, por exemplo, e/ou projetos de alteração de leis, em especial a 9.096 (leis dos partidos políticos) e a 9.504 (lei das eleições); mas a vontade do povo não obriga que aconteçam essas alterações, que deverão ser votadas pelo Congresso Nacional. Claro que a vontade dos cidadãos exerce uma pressão no sentido de que o Congresso atue.
Se os cidadãos forem consultados por meio de referendo, o Congresso primeiro definirá a reforma que deseja e depois a submeterá aos cidadãos por meio de referendo. Caso seja rejeitada, a proposta não poderá ser implementada.
Anualidade para alterações eleitorais
O art.16 da Constituição estabelece: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
Na prática, esse artigo determina que alterações que venham a ser efetuadas na reforma política que está em pauta só poderão valer para as próximas eleições (outubro de 2014) caso sejam implementadas até os primeiros dias de outubro próximo. O STF já se posicionou anteriormente no sentido de que o art.16 seria uma garantia individual do cidadão-eleitor, que tem direito à segurança jurídica quanto às regras de uma eleição.
CPI – comissão parlamentar de inquérito
Prevista no art. 58, parágrafo 3º da Constituição, pode ser formada por deputados, por senadores, ou por membros das 2 Casas (comissão mista). Tem poderes de investigação sobre fato determinado e por prazo certo. Assim, o objeto não pode ser algo vago como, por exemplo, a corrupção. E o prazo de atuação também é limitado, podendo, entretanto, ser prorrogado, desde que não ultrapasse aquela legislatura (período de quatro anos, cuja duração coincide com a dos mandatos dos deputados). Os resultados, se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público, o que significa que a CPI apura, mas não pune. É a forma de o poder legislativo exercer a sua função fiscalizatória.
A criação de uma CPI estadual ou municipal obedece aos mesmos princípios.
*Lia Salgado, colunista do G1, é fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, consultora em concursos públicos e autora do livro “Como
fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2013/07/concursos-podem-cobrar-termos-que-estao-em-debate-saiba-mais.html
Você quer passar em Um Concurso Público, Tenha um bom Treinador e com um Custo Muito baixo !!!!
Preencha o formulário abaixo e entraremos em contato dando maiores detalhes.
ACESSE TODAS AS NOTICIAS DE CONCURSOS AQUI
Sabia que PORTUGUÊS é a matéria que mais Detona com candidatos nas Provas????????????
Por isso PREPARE-SE!!! E faça ATUAL CONCURSOS.
O curso que cabe no seu bolso.
Assista Uma aula Grátis
Fan Page: http://www.facebook.com/atualconcursos
Nenhum comentário:
Postar um comentário