Tramita no Senado Federal um projeto de lei voltado à alteração do Estatuto do Idoso, que prevê a destinação de no mínimo 5% das vagas dos concursos públicos para candidatos com mais de 60 anos. O projeto de Lei, da autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), encontra-se na CCJ.Face: https://www.facebook.com/GabaritoFinal.Concursos
O Projeto de Lei do Senado nº 60 de 2009, que altera a Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para instituir cotas para idosos no serviço público, encontra-se na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação do relator.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescente-se o art. 27A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 27A. A Administração Pública reservará no mínimo cinco por cento das vagas de concurso público às pessoas idosas, ressalvados os casos em que a natureza do cargo impedir essa cota”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a justificação e o inteiro teor do projeto, em PDF, aqui: http://bit.ly/QZndLz
Nesse outro link você pode acompanhar sua movimentação: http://bit.ly/SjwpxV
Nós noticiamos há alguns dias sobre outro projeto que prevê cotas para os negros nos concursos públicos. Você pode ver essa postagem nesse link: http://bit.ly/1bX1dML
fonte: http://www.gabaritofinal.com.br/2013/11/mais-cotas-nos-concursos-5-para-os.html
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