Pegadinha 244
Matéria - DIREITO ADMINISTRATIVO
Prova: TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU - 2007 (FCC)
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Prova: TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU - 2007 (FCC)
É certo que os contratos administrativos
(A) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
(B) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personæ e, em regra, consensuais.
(C) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
(D) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
(E) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.
[Indicadores]
Outra questão com indicadores nas alternativas de resposta. Como eu disse, mesmo que nunca tenha ouvido falar em Análise de Pegadinhas ou da Técnica dos Chutes (que explicam e analisam essas ocorrências), o candidato experiente sabe disso intuitivamente. E nesta questão há uma alternativa que parece que foi feita sob medida para quem reconhece esses indicadores e os utiliza para aumentar as chances de acertar. Observem que em (B) temos duas expressões que normalmente funcionam como Indicadores, um de exclusão (sempre) e outro de inclusão (em regra).
Ora, isso não é comum em uma alternativa e poderia confundir o candidato. Afinal qual dos dois considerar? O candidato poderia considerar a proposição (B) como incorreta, pela presença do "sempre", um forte indicador de exclusão (indicando que não podem existir contratos que não sejam formais, onerosos, comutativos e intuito personae) e estaria certo. Mas e o "consensuais", estaria indicando o quê?
A proposição realmente está incorreta, mas o mais interessante é que o examinador inverteu os indicadores para torná-la Falsa. Observem:
Os contratos são "sempre"...
Formais? na maioria das vezes sim. Mas há contratos como o de pequenas compras e de pagamento imediato que apesar de dispensarem a formalidade, não deixam de ser contratos.
Onerosos? quase sempre. Mas há casos de concessões de direito real de uso ou de uso de bem público que são concedidos sem onerosidade. Exemplo: doação de terreno pela prefeitura para uma indústria instalar-se no município
Comutativos? nem sempre, depende da natureza do contrato, se for do tipo aleatório (como um contrato de seguro ou empréstimo, por exemplo) não será comutativo
Intuito personæ? na maioria das vezes sim. Mas há contratos em que a sublocação pode estar prevista desde que devidamente especificada e delimitada a forma pela qual esta se dará e com a concordância da Administração, garantindo-se principalmente que a sublocação será atribuída a quem comprovadamente tenha condições de cumprir o contrato nas mesmas condições e sem prejuízo para a aquela.
Portanto, nesse caso vale a regra. A presença do "sempre" está a indicar que a primeira parte da proposição composta está INCORRETA. Já a palavra "em regra" que alguém poderia erradamente supor que indicaria que a segunda parte da proposição composta ("é certo que os contratos administrativos são em regra consensuais") estivesse correta, neste exemplo específico, não indica , porque o que acontece é exatamente o contrário, ou seja:
Os contratos administrativos são SEMPRE consensuais. Até porque se não fossem, não seriam contratos, não é mesmo?
Resposta: (C)
Observação: Apenas para refrescar os seus conhecimentos sobre contratos, de acordo com Hely lopes Meirelles, contrato de colaboração é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos; contrato de atribuição é aquele em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de um bem público. "O primeiro é firmado no interesse precípuo da Administração; o segundo é realizado no do particular, desde que não contrarie o interesse público".
Pegadinha 245
Matéria - DIREITO ADMINISTRATIVO
Fonte: TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU - 2007 (FCC)
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Fonte: TÉCNICO ADMINISTRATIVO MPU - 2007 (FCC)
No exemplo a seguir demonstrarei como em certos casos é possível através unicamente da análise da estrutura das alternativas responder corretamente à uma questão, mesmo que não tenhamos a menor ideia do que está sendo perguntado. Este exemplo ilustra muito bem a importância de analisarmos o formato das alternativas de resposta.
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:
I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
É correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.
[Indicadores] e [Análise da estrutura das alternativas]
Repare que mesmo uma pessoa que não entenda absolutamente nada do assunto é capaz de afirmar com 100% de probabilidades de acerto que a proposição III é Verdadeira, pois ela aparece em TODAS as alternativas de resposta. Éverdade que isso não ajuda muito, mas também não atrapalha.
Vamos examinar a ocorrência de indicadores de exclusão/inclusão:
Em I encontramos o Indicador de Inclusão [INc+] "em regra". Por si só um indicador de inclusão não significa muita coisa a menos que existam Indicadores de Exclusão [IEx+] como "jamais", "em nenhuma hipótese" ou "nunca" em outrasopções de resposta. Neste caso encontramos o [IEx+] "todos" na alternativa III que afirma que a imperatividade está presente em TODOS os atos administrativos excluindo-se a possibilidade de qualquer exceção.
Isso aumenta as chances de I estar correta e II incorreta. Usando-se uma técnica de chute baseada nesses indicadores o candidato poderia concluir no mínimo que:
I - parece Verdadeira
II - parece Falsa
III - É correta
II - parece Falsa
III - É correta
Não temos nenhuma pista que possa indicar o valor F ou V da proposição IV. Com essas informações ele poderia supor com razoável probabilidade que:
"b)" - "c)" - "e)" - Devem ser ELIMINADAS por incluirem a proposição II que parece Falsa (F)
Sobraram "a)" e "d)". Será que podemos extrair mais alguma informação analisando essas opções restantes? Claro que sim. Raciocinem comigo:
Se apenas uma dessas duas únicas alternativas é correta, podemos concluir que as proposições III e IV são
ambas Verdadeiras (V), pois estão presentes tanto em "a)" quanto em "d"). Bingo! O problema agora se resume tão somente a saber se a proposição I é verdadeira. Se for devemos escolher "d)". Se for falsa, então a alternativa a ser assinalada será "a").
ambas Verdadeiras (V), pois estão presentes tanto em "a)" quanto em "d"). Bingo! O problema agora se resume tão somente a saber se a proposição I é verdadeira. Se for devemos escolher "d)". Se for falsa, então a alternativa a ser assinalada será "a").
Qual alternativa tem maior probabilidade de estar correta? a que considera I como verdadeira claro! Pois em I há o Indicador de Inclusão "em regra" que teve sua credibilidade aumentada pela presença de um Indicador de Exclusão em outra proposição.
Portanto a escolha mais sensata deve recair em...
d) I, III e IV.
Resposta: [d]
Resposta: [d]
Comentários - Chegamos a essa conclusão com total desprezo pelo conteúdo da questão que aqui foi ignorado e mesmo assim chegamos a uma resposta através de uma "técnica de chute". Será que isso tem mesmo fundamento ou utilidade?
Afirmo que sim, porém o candidato não deve ficar muito animado com a possibilidade de responder muitas questões usando esse método. Primeiro porque essa espécie de questão não aparece com muita frequência, embora não seja muito rara.
E em segundo, porque na verdade trata-se de um "chute" inteligente, isto é, com grande probabilidade de funcionar. Mas como sabe qualquer jogador de futebol ao bater um penalty, sempre há uma chance do chute falhar. lsso deve ser usado em último caso, quando você realmente não tem ideia do que está sendo afirmado nas proposições a serem escolhidas.
Vamos então analisar o conteúdo desta questão, aquilo que o candidato deveria saber para respondê-la de forma consciente.
Vamos então analisar o conteúdo desta questão, aquilo que o candidato deveria saber para respondê-la de forma consciente.
Proposição I:
I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
Esta proposição está correta. Se há presunção de legitimidade, ainda que relativa (pode ser contestada) o ato deve ser considerado válido até que se prove o contrário.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.
Esta é uma proposição composta, formada por duas proposições simples (lembra-se das aulas de Raciocínio Lógico?). A primeira afirmando que a imperatividade é um atributo que impõe a coercibilidade para o cumprimento do ato está absolutamente correta. Ela é uma manifestação daquilo que alguns doutrinadores chamam de "poder extroverso".
A segunda proposição simples porém está errada. A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. Ela inexiste por exemplo, em certos atos declaratórios como as certidões. Quando em uma proposição composta qualquer uma das proposições simples que a forma é Falsa (F) ela também deve ser considerada incorreta.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.
Isto é apenas uma outra forma de dizer que o ato admistrativo tem presunção de legitimidade e veracidade e que portanto deve ser cumprido. Proposição correta.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
Esta é uma consequência da relatividade da presunção de legitimidade do ato. Presume-se que ele tenha sido válido e legítimo. Quem achar que não foi terá que provar a invalidade e eventualmente poderá até ser bem sucedido, mas o ônus de obter a prova e contestar o ato quer administrativamente quer judicialmente será da pessoa. Proposição absolutamente correta.
Pela análise consciente do conteúdo temos então que:
I - Verdadeira
II - Falsa
III - Verdadeira
IV - Verdadeira
II - Falsa
III - Verdadeira
IV - Verdadeira
Opção de resposta correta
d) I, III e IV.
Resposta: [d]
O que prova que o método do chute pela análise cuidadosa dos indicadores e da posição "estatística" dos números das proposições nas alternativas de resposta também funcionou perfeitamente.
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